Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio simples - Decretação da prisão preventiva com fundamento na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito de repercussão geral (Tema 1068). Pleito para o paciente, que permaneceu em liberdade, durante a instrução processual, guardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.