Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública em face de Policial Militar em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Possibilidade de infringência à sinalização de parada obrigatória por viaturas, em cumprimento de dever legal, conforme CTB, art. 29, VII. Provas que demonstram a preferência do Policial Militar réu, o qual trafegava com destino a dar apoio à outra viatura que se encontrava em ocorrência. Policial Militar, ademais, que estava com a sinalização luminosa acionada e conduzia o veículo abaixo do limite de velocidade permitido. Responsabilização do agente público que depende da comprovação do dolo ou da culpa, nos termos do art. 37, § 6º da CF, não verificada na espécie. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.