Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré à r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a operadora de saúde à cobertura do tratamento multidisciplinar da menor, portadora de transtorno do espectro autista. Prescrição médica do tratamento prescrito ante a premência das terapias a serem prestadas à menor, objetivando melhora do seu quadro clínico. Requisitos que justificam a tutela de urgência presentes nos autos, consoante disposto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Havendo expressa indicação médica, a cobertura é de rigor. Súmulas 96 e 100 desta Corte. Urgência expressamente delimitada na prescrição médica, o que afasta a carência contratual e autoriza a determinação da cobertura. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)