Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados, nos termos da fundamentação