Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, mesmo na hipótese em que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)