Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cancelamento de voo em razão de acidente que ocasionou a interdição da pista do aeroporto de Congonhas. Fato amplamente divulgado pela mídia. Evento de força maior que exclui a responsabilidade da ré. Indenização por danos morais afastada. Dever de prestar assistência material mantido, por força do art. 256, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, consistente no ressarcimento das despesas havidas pela autora para realização do trajeto pela via terrestre. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, com readequação da carga sucumbencial. Honorária recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)