Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Decisão Agravada mantida.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à concessionária de energia elétrica que assegure o fornecimento contínuo e estável de energia em média tensão ao estabelecimento dos autores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por evento de oscilação constatado por técnico especializado. A parte agravante sustenta que as oscilações decorreram de eventos externos e já foram sanadas, pleiteando o afastamento ou a redução da multa imposta. II. QUESTÃO em discussãoHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se a multa imposta deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES De decidir3. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 4. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, devendo ocorrer de forma contínua e adequada, nos termos do CDC, art. 22.5. A decisão agravada visa evitar o perigo de dano, garantindo a estabilidade no fornecimento de energia elétrica ao estabelecimento dos autores, sob pena de ineficácia do provimento final. 6. A argumentação da concessionária de que as oscilações ocorreram por eventos externos não afasta a obrigação de garantir a regularidade do serviço, tampouco demonstra a inexistência de risco de novas falhas no fornecimento.7. A multa imposta tem caráter coercitivo e deve ser compatível com a obrigação fixada, sendo razoável a quantia fixada na r. decisão, revogado o efeito suspensivo concedido inicialmente. 8. O julgador não está obrigado a citar expressamente todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, considerando-se analisadas as matérias debatidas pelas partes. IV. Dispositivo e teseRecurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente em se tratando de serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e adequada ao cumprimento da obrigação, podendo ser ajustada conforme as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. 1.453.245, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.08.2019