Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.