Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

Recurso provido