Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, além de conceder prazo para a juntada de documentos comprobatórios ao pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo das autoras. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido ainda não apreciado na origem. Diferimento. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A assertiva de nulidade contratual está intimamente ligada à identificação de vícios que possam comprometer a validade da declaração de vontade feita pelas partes, sobretudo o alegado erro substancial. Para isso, é necessário um exame detalhado e aprofundado das provas que vierem a ser produzidas no curso da demanda. No mais, não está claro se as agravantes, de fato, não foram beneficiadas pelo programa de férias contratado. Com efeito, os descontos se iniciaram em 28 de setembro de 2023 e a presente ação só foi ajuizada em 16 de julho de 2024, ou seja, quase um ano após a formalização. Fica evidente que pelo menos 11 (onze) parcelas teriam sido quitadas nesse período, sem comprovação de tratativa negocial anterior destinada à rescisão do contrato ou alegação de erro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)