Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de instalação de caixa de passagem/inspeção em área privativa do imóvel do autor. Instalação que desvaloriza o imóvel e prejudica a utilização da área corroborada por prova pericial. Procedência. Irresignação da Ré centrada na ocorrência de prescrição e decadência; ausência de falha no dever de informação; e ausência de prejuízo apto a ensejar indenização. Descabimento. Prescrição e decadência não verificadas. Hipótese em que a falha no dever de informação não restou afastada. Conjunto probatório produzido que corrobora a pretensão deduzida na exordial. Condenação no pagamento de indenização que se impõe. Precedentes. Juros de mor a de 1% ao mês desde a citação, em atenção o quanto disposto nos CCB, art. 405 e CCB, art. 406, cumulados com o CTN, art. 161, § 1º, não havendo que se cogitar a aplicação da taxa SELIC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido