Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CLT, art. 897, § 1º. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.

No particular, como bem apontado na decisão agravada, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Assim, o recurso de revista não lograria condições de processamento, pois as violações constitucionais apontadas (arts. 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88), se existissem, ocorreriam de maneira reflexa, não ensejando o conhecimento da revista. Ademais, a aferição da premissa alegada no recurso, de que não se trata de execução definitiva, esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .... (Continua)