Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu a concessão de liminar para determinar a suspensão de Pregão Eletrônico destinado à contatação de serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva, emergencial, de reparação e de modernização das instalações e áreas físicas das unidades que compõem o Complexo Assistencial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - HCFMB - Não vislumbrados, ao menos em um juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos para habilitação da agravante, apontada como vencedora do processo licitatório - Necessidade de suspensão do certame até o julgamento do mandado de segurança, ocasião em que serão examinados os questionamentos formulados pela impetrante quanto à regularidade do Pregão Eletrônico - Risco de perecimento do direito representado pela possível adjudicação do objeto da licitação a empresa em eventual situação de irregularidade - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)