Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante, em local notoriamente conhecido pela prática do tráfico de drogas. Confissão quanto a atuar como «olheiro, corroborada pelos firmes depoimentos dos policiais, que relataram o modus operandi típico do tráfico de entorpecentes. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Atuação como vigia configura colaboração essencial ao tráfico, não se tratando de mera atividade de informante. Adequada aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada moderadamente acima do mínimo em vista dos maus antecedentes. Nada a reparar. Reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, de forma benéfica ao réu. Regime inicial fechado corretamente fixado, considerando os maus antecedentes e a reincidência específica. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos pressupostos legais. Recurso improvido... (Continua)