Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - USO DE UNIDADE HOTELEIRA (TIME-SHARING) -

Autores que adquiriram frações hoteleiras em regime de multipropriedade de uso compartilhado - Ajuizamento da demanda no foro de domicílio dos consumidores - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, declarando, de ofício, a incompetência do juízo - Pretensão de reforma - Cabimento - Relação regida pelo CDC, sendo faculdade do consumidor a opção trazida pelo art. 101, I, do referido diploma legal - Inteligência, ademais, da Súmula 77 deste E. Tribunal: «A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (CPC, art. 94), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos - Contrato de adesão, ademais, com cláusula de eleição de foro em Caldas Novas-GO, fato que representa manifesta desvantagem aos consumidores, residentes em Itatiba-SP, a 725 quilômetros de distância - Recurso provido para anular a r. Sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)