Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas - CPC, art. 104-A- superendividamento - tutela de urgência - CPC, art. 300 - perigo de dano configurado - presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito - limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais - observância do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos - tutela de urgência deferida - multa - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - necessidade, tão somente, de esclarecimento da periodicidade - manutenção do valor arbitrado a título de multa em R$ 2.000,00, fixada a incidência por ato de descumprimento mensal, eis que a periodicidade dos atos de cobrança que se determinou a suspensão é mensal - agravo parcialmente provido