Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Distinção entre o juízo de admissibilidade e do juízo de mérito do recurso - Agravo de instrumento não conhecido, inviabilizando o seu exame de mérito - Não tendo sido efetuada apreciação do objeto do recurso, não há de se falar na materialização de omissão quanto ao seu conteúdo - Tentativa de induzir o órgão julgador a analisar o conteúdo do agravo de instrumento - Aclaratórios não devem ser empregados para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Embargos de declaração rejeitados.