Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela autora.

Tese de falta de interesse de agir rechaçada, porque a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, já que a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora: data da citação. Incidência do CCB, art. 405. Como a companhia de seguros sub-roga-se nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, a hipótese é de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE