Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Despacho que manteve decisão anterior, a fim de que o Agravante cumprisse o prazo determinado anteriormente. Não conhecimento. Despacho sem conteúdo decisório que é irrecorrível. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC. Pedido de Reconsideração. Sucedâneo recursal inapto para suspender ou interromper o prazo recursal. Preclusão. CPC, art. 1.003. Ausência de pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)