Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de receptação em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime de receptação, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV - Decurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a data atual - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... ()
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