Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU -  Serviço Bancário - Contratação de cartão de crédito inexistente - Dívida imputada ao consumidor incluída no cadastro de maus pagadores - Inexigibilidade do débito e dano moral configurado - Fortuito interno - Responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Incidência, ainda, do disposto na Súmula 479, do C. STJ - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  Serviço Bancário - Contratação de cartão de crédito inexistente - Dívida imputada ao consumidor incluída no cadastro de maus pagadores - Inexigibilidade do débito e dano moral configurado - Fortuito interno - Responsabilidade civil objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Incidência, ainda, do disposto na Súmula 479, do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.