Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Ajuizamento em face do SPC Brasil. Alegada divulgação de dados pessoais. Cadastro que não tem caráter sigiloso e objetiva a análise para concessão de crédito. Ato ilícito não evidenciado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido