Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Autoria e materialidade demonstradas à saciedade e sequer foram questionadas pelo recurso de apelação - Confissão do apelante em consonância com os depoimentos dos policiais, bem como com as demais provas dos autos - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, em respeito aa Lei 11.343/2006, art. 42 - A quantidade do entorpecente consideram o potencial de prejuízo à saúde pública que a atividade do traficante venha causar e, tal preceito está em consonância com o princípio da individualização das penas, pois trata de maneira diferente o pequeno traficante daquele já consolidado no mundo delitivo - Redutor mantido, pois devidamente fundamentado, não se cogitando no reconhecimento de bis in idem com primeira etapa da dosimetria - Regime aberto preservado - Recurso defensivo improvido