Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da coexecutada. Legitimidade ad causam do espólio para figurar no polo passivo. Enquanto não for aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Inteligência do art. 1.997 do CC/02 e CPC/2015, art. 796. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido