Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL E ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE.

Pretensão dos autores, policiais militares inativos, ao recebimento do Adicional Operacional de Localidade - AOL e do Adicional de Local de Exercício - ALE. Inadmissibilidade. AOL caracteriza-se por ser verba remuneratória de natureza individual, adimplido conforme o grau de complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, conforme Lei Complementar 994/2006, art. 4º, e foi absorvido pelo ALE, nos termos do art. 8º Lei Complementar Estadual 1.020/2007. Mesmo com o advento da LCE 1.197/2013, o ALE não perdeu sua natureza individual, não podendo incidir sobre o RETP, o que acarretaria o pagamento em dobro. Entendimento fixado em sede de uniformização de jurisprudência, no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema 5 desse E. TJSP. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido... (Continua)