Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VISITAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. A PRETENSÃO ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE DESAUTORIZASSE A VISITAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDO. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A VISITAÇÃO AO GENITOR. DE OFÍCIO, DEVE-SE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.