Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 851.3861.8982.5423

1 - TJSP Preliminares - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência - Ilicitude da abordagem e da busca pessoal - Fundada suspeita para a abordagem - Art. 240, §2º, do CPP - Pedido de conversão do julgamento em diligência - Expedição de ofícios desnecessária - Nulidade - Cerceamento de defesa - Não realização de exame de dependência toxicológica - Ausência de indícios de inimputabilidade ou semi-imputabilidade - Negativa justificada - Rejeição.

Tráfico - Suficiência probatória - Condenação mantida. Elevação das básicas pela maior nocividade do «crack, critério insuficiente para exasperação - Necessidade de exame cumulado dos fatores previstos na Lei 11.343/06, art. 42 - Retorno aos pisos. Majorante - Lei 11.343/06, art. 40, III - Afastamento - Dispositivo legal não refere a praça - Analogia «in malam partem, ofendendo-se o princípio da legalidade. Redutor - Cabimento - Impossível o reconhecimento de dedicação a atividades delituosas com base em anotação por processo não findo - Redução máxima, observados os critérios da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime aberto e substituição da corporal por restritiva de direitos e multa - Súmula Vinculante 59/STF. Recurso parcialmente provido

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