Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Excipiente que visa à extinção da ação, em virtude de sua ilegitimidade passiva - Cabimento - Compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo - Peculiaridade esta que, devido à publicidade da compra e venda realizada, faz com que o sujeito passivo do tributo passe a ser o compromissário comprador - Inteligência do CTN, art. 34 - Ausência de atualização cadastral imobiliária na Prefeitura que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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