Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação pelos crimes de adulteração de sinal identificador, porte irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14, caput; 16 § 1º, I, da Lei 10.826/03; e 311, caput, do CP) - Crime impeditivo à concessão do benefício (art. 16 do Estatuto do Desarmamento). Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, I e 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com a Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência em consolidação nesta C. Câmara e na E. Corte bandeirante - Agravo desprovido... (Continua)