Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento de Sistema Flash de Monitoramento de Glicose Free Style Libre prescrito a portador de «diabetes - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado, da Municipalidade e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos