Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelos defensivos - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítimas e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Qualificadora do furto bem demosntrada - Desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Condenaçôes mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena do crime de furto exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado e da presença de duas qualificadoras do crime - Pena do crime de receptação exasperada em razão dos maus antecedentes do sentenciado - Segunda Fase - Penas de ambos os crimes majoradas em 1/6 em decorrência da agravante da reincidência - Terceira Fase - Sem causas de aumento ou diminuição de pena - Regime prisional fechado mantido, em decorrência da desfavorabilidade na primeira etapa e da multireincidência dos apelantes - Impossibilidade da substituição da sanção prisional por restritivas de direitos ou sursis processual - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita e a isenção de custas - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência são de competência do Juízo das Execuções - Negado o apelo em liberdade - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recursos defensivos improvidos