Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido