Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE VALORES PELO ESTADO. SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a ordem de apreensão de ativos financeiros do executado ao prévio recolhimento da respectiva taxa pelo Estado. Reforma que se impõe. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. Exegese do CPC/2015, art. 91, Lei 6.830/80, art. 39 e 4º do Provimento CSM 1864/2011. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)