Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Ausência de comunicação à autoridade competente (Departamento de Imigração dos Estados Unidos) sobre a saída de seus passageiros do território americano - Dever da companhia aérea que decorre de normativas internacionais e de legislações específicas que regulam o transporte aéreo e a relação com as autoridades imigratórias - A própria companhia aérea admite que deixou de cumprir tal obrigação, configurando evidente falha no serviço prestado, o que acarreta sua responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 - Omissão da companhia aérea que resultou aos apelados a perda do visto americano - Ao invocar a ocorrência de caso fortuito como excludente de sua responsabilidade, a apelante não especifica qual seria o evento fortuito, tampouco apresenta qualquer prova que comprove sua existência ou relevância para o caso concreto - Dano moral configurado - Juros de mora que incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, originada de contrato de transporte aéreo - Sentença mantida - Reparo na verba honorária, de ofício, pois o parâmetro correto deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO