Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de inexistência de justa causa para a ação penal. Afastada. A denúncia que narra de forma clara a conduta típica imputada ao acusado, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa. Justa causa demonstrada. Indevida a discussão sobre o recebimento da denúncia após a sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pelo laudo pericial e prova testemunhal, não restando margem para desclassificação para vias de fato. O crime de ameaça que é de natureza formal. Para sua consumação, suficiente que a intimidação cause temor à vítima no momento da prática. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f em relação ao crime de ameaça. Crime perpetrado prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dicção do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Mantido sursis concedido na origem, com a nota de que o réu poderá recusar o benefício quando da audiência admonitória, não lhe cabendo, contudo, escolher as condições a serem impostas, tais que ficam a critério do bom senso do Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)