Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde dos autores, mediante regular contraprestação, sob pena de multa diária. Inteligência do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações. Cancelamento imediato do plano capaz de agravar a condição clínica dos segurados, que fazem tratamentos clínicos, essencial à preservação de sua integridade física. Jurisprudência do TJSP que corrobora a inviabilidade de rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Perigo de dano. Falta de cobertura médica apta a provocar aos agravados prejuízo clínico de extrema gravidade devido aos problemas de saúde relatados na inicial. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)