Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Controvérsia sobre a abusividade de juros remuneratórios - Decisão que determinou a realização de perícia, e carreou ao embargado o pagamento dos honorários periciais - Agravante que defende a desnecessidade de produção da prova, e a necessidade de rateio dos honorários na hipótese de sua manutenção - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.