Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos que devem ser examinadas e decididas, em sede própria (não na cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, cuja cognição se limita a verificar a subsunção de fatos concretos a alguma das hipóteses abstratas previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º e os requisitos para o deferimento da cautela postulada pelo Fisco), após cognição exauriente, na qual se respeite o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da lei de regência preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)