Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado.

Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Alegações de ausência de notificação e de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental para análise dos temas. Matérias a serem deduzidas em embargos do devedor. Recurso denegado