Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação da tutela. Indeferimento da tutela. Desconto em benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Irregularidade. Obrigação contraída por genitora, em seu nome. Desconto em benefício de menor incapaz. Suspensão de rigor. Circunstâncias que devem ser esclarecidas pela ré, que poderá retomar os pagamentos em caso de confirmação da idoneidade do negócio. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação