Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO