Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da executada-embargada. Alegação de decadência. Lapso temporal para arguição de nulidade ultrapassado. Inteligência do CCB, art. 1649. Garantia prestada pelo cônjuge da embargante, no exercício de mandato outorgado. Alegação de ausência de poderes específicos. Descabimento. Sentença reformada. Alteração da sucumbência com majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC). Recurso provido.