Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo - Descabimento - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7B, alterado pela Lei 14.112/1920 - Processamento de recuperação judicial, por si só, não culmina na suspensão da execução fiscal concomitante, tampouco em eventual óbice à determinação de atos constritivos - Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa com a ação anulatória em trâmite - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 784, § 1º e Lei 6.830/80, art. 38 - Não obstante a causa de pedir seja comum, a litispendência não se configura e a suspensão da execução não é efeito direto do ajuizamento da ação anulatória, devendo ser observada as hipóteses do CTN, art. 151 - Recálculo do débito tributário já realizado pelo agravado - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)