Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela formulado na reconvenção (desinstalação e retirada dos móveis planejados do imóvel) e postergou a apreciação da impugnação ao valor da causa. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de se aguardar o contraditório e eventual dilação probatória. Postergação da análise da impugnação ao valor da causa. Caracterização de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Imediata análise que resultaria em indevida supressão de instância. Falta de conteúdo decisório a inviabilizar o conhecimento do recurso neste ponto (art. 1.001, CPC). Decisão mantida. ... (Continua)