Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Independência das instâncias penal e administrativa, o que torna desnecessária eventual apuração pelo magistrado da punição administrativa percebida anteriormente pelo acusado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Inocorrência de bis in idem por aplicação de duas normas sobre o mesmo fato, já que as punições têm origem distinta. As medidas administrativas não afastam a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito. Independência das esferas administrativa e penal. Inteligência do art. 256, §1º do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Pena-base acertadamente majorada em razão dos maus antecedentes do acusado. Antecedentes que não se sujeitam ao período depurador. Exasperação da pena em segunda fase de dosimetria acertada, com a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos em razão da multirreincidência do réu. Regime inicial semiaberto mantido, em atenção ao disposto no art. 33, §§2º, «c, e 3º, do CP. Reajuste da pena de multa, nos moldes do CP, art. 11. Correção da pena privativa de liberdade, respeitando-se a fração de 1/6 (um sexto) aplicada em segunda fase. Aumento da pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir, que deve partir do mínimo de 02 (dois) meses e obedecer aos mesmos critérios utilizados para o cálculo da pena de detenção. CTB, art. 293. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)