Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... (Continua)