Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (CPC/2015, art. 85, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Como: (a) a parte devedora agravada efetuou o pagamento voluntário do débito, no prazo previsto no art. 523, caput, CPC, com pedido de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, CPC, (b) não oferecendo resistência ao pedido formulado pela parte credora, por meio de impugnação, (c) descabe a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos doa arts. 523, §1º ou 85, §2º, CPC, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)