Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Insurgência contra sentença de procedência - Irresignação da autora pleiteando a condenação do réu por danos morais, no valor em dobro, pois mesmo após o pagamento efetuado nos autos, seu nome continua inscrito nos órgãos de proteção ao crédito - Pleiteia, ainda, a expedição do ofício ao SPC/SERASA, para exclusão do apontamento, e ao DETRAN, para baixa do gravame - Sentença que declarou a quitação do contrato celebrado entre as partes, tornou definitiva a tutela de urgência (determinação para o réu se abster de incluir o nome da autora nos serviços de proteção de crédito) e determinou que as partes comuniquem o presente julgado nos autos da busca e apreensão - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Inovação recursal e razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. ... (Continua)