Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito da Defesa - Julgamento em conjunto com o RESE 1002936-20.2024.8.26.0008 - Decisão de indeferimento de instauração de inquérito policial, proferida em autos de «notitia criminis - Manifesto descabimento do recurso - Não configurada a hipótese do CPP, art. 581, I - Recurso não conhecido.
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