Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Contrato de seguro por morte ou invalidez. Tutela provisória de urgência outorgada ao agravado, impondo à agravante a obrigação de realizar em seu favor o imediato pagamento da indenização securitária.

Insurgência da requerida-agravante. Pedido de concessão de efeito ativo acolhido «in limine, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Tutela recursal cujos efeitos se confirmam, pois, por ora, não nos é dado estabelecer se o agravado faz realmente jus a tal indenização e, caso positivo, se a receberia integralmente ou se haveria de se lhe destinar apenas a uma porção dela. Inviabilidade, neste momento, de se apontar assim o an debeatur como o quantum debeatur no que se refere a seus eventuais direitos de crédito. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 bem evidenciada. Neste contexto, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.